Deputada quer que estados legislem sobre porte de arma

A deputada  Caroline de Toni (PL-SC) protocolou na Câmara dos Deputados, uma proposta na Câmara que tem objetivo de frear a postura antiarmamentista do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto de lei complementar propõe que os estados brasileiros tenham competência para legislar sobre leis referentes ao porte e à posse de armas de fogo.

“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo Governo Federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, justifica Toni no projeto.

Na prática, o projeto da parlamentar possibilitaria, por exemplo, ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviar uma proposta à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para que, no estado, sejam colocadas regulamentações próprias quanto ao uso e o porte de armas.

Essas regras aprovadas pelos parlamentos estaduais se aplicariam nas práticas esportivas, na defesa pessoal e para o controle de fauna, como a caça ao javali e só valeriam para os residentes do respectivo estado.

Caroline de Toni admite no texto da proposta que tem como alvo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou como inconstitucionais leis estaduais sobre tema, deixando claro que a responsabilidade sobre o assunto é da União.