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Lula sanciona reajuste salarial a servidores e veta acúmulo de funções para policiais

Vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional

03/06/2024 às 13h52
Por: Site Feira 24 Horas
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Foto:Ricardo Stuckert/PR
Foto:Ricardo Stuckert/PR

O presidente Lula (PT), sancionou, com vetos, o projeto de lei que determina o reajuste salarial dos servidores federais e impôs cinco vetos a matéria, de autoria do próprio Executivo. Os trechos excluídos abriam possibilidade para que policiais da administração federal  e servidores de agências reguladoras exercessem outras atividades.


Na mensagem sobre o veto, o presidente explica que o texto disposto na matéria é inconstitucional, sendo assim, há necessidade de ser retirado.  “A regra, como se sabe, é a impossibilidade de acumulação de cargos e empregos na Administração, sendo certo que as exceções só são as permitidas constitucionalmente. Eventual exceção demandaria alteração formal da Constituição, o que não é o caso”. A restrição, portanto, segue igual para policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais.


Os vetos estabelecidos pelo chefe do Executivo, na última sexta-feira (31), com a publicação do Diário Oficial da União (DOU), ainda passarão por análise do Congresso Federal que poderá manter ou derrubar a medida.

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