O vereador Marcus Carvalhal (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Feira de Santana, se posicionou contra o Projeto de Lei nº 011/2025, de autoria do vereador Galeguinho (União Brasil), que propõe a proibição de manter pássaros em gaiolas no município.

Carvalhal explicou que uma lei municipal não pode se sobrepor às normativas e legislações das esferas federal e estadual, como a Lei de Crimes Ambientais, a Lei de Proteção à Fauna, além de uma Instrução Normativa do IBAMA e uma Portaria do INEMA. "Essas normas já regulamentam a criação de pássaros em cativeiro, desde que sejam cumpridas as exigências legais", afirmou o vereador.

O presidente da CCJ também destacou que já existem programas de conservação de espécies ameaçadas de extinção, amparadas por lei, que autorizam a criação e reprodução de pássaros em cativeiro. Em muitos casos, esse processo serve como estratégia para a reintrodução dessas espécies na natureza, contribuindo para a preservação da biodiversidade.

Carvalhal argumentou que o projeto pode gerar interpretações conflitantes com legislações superiores, razão pela qual se manifestou contra a proposta.

ASCOM/Vereador Marcus Carvalhal