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CNH

Qual o efeito de aumentar a tolerância de pontos na CNH

Governo Bolsonaro anunciou que irá apresentar ao Congresso projeto de lei que muda o limite para suspensão da carteira de motorista de 20 para 40 pontos

11/04/2019 11h58Atualizado há 3 meses
Por: Rodrigo Santos

O governo Jair Bolsonaro anunciou na terça-feira (9) que enviará ao Congresso um projeto de lei para ampliar o limite de pontos que levam à suspensão do direito de dirigir. Hoje, um motorista que alcança 20 pontos em 12 meses tem a carteira suspensa por um prazo que varia de um mês a dois anos. Com a mudança, o limite iria para 40 pontos. Para o presidente, isso combateria uma suposta “indústria da multa”. A proposta divulgada pelo ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, também defende alterar de cinco para dez anos a validade da Carteira Nacional de Habitação. Para vigorar, será preciso alterar dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro, sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 1997. Especialistas em segurança de trânsito consideram as medidas um afrouxamento nas ações que têm evitado mortes no país. Também temem que elas voltem a crescer, revertendo a atual tendência de queda. Levantamento do Ministério da Saúde divulgado em 2018 mostra que, entre 2010 e 2016, houve uma redução de 27,4% no número de mortes nas capitais. 37.345 mortes no trânsito foram registradas em todo o Brasil em 2016 60% dos leitos hospitalares do SUS são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito O país vem conseguindo diminuir esses registros, mas aquém do esperado. Apenas entre 2014 e 2016, as mortes caíram em 14,8%, de 43.870 para 37.345. A meta estabelecida pela Organização das Nações Unidas, porém, era chegar a 2020 com menos de 19 mil mortes, o que o Brasil está longe de alcançar. O sistema de pontos que levam à suspensão da carteira de motorista começou a valer em 1998. 

A proposta de Bolsonaro Em 2011, quando exercia o cargo de deputado federal, Bolsonaro apresentou um projeto de lei para alterar a redação de um parágrafo do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro. 

O texto estabelece que a pena de suspensão do direito de dirigir será imposta “sempre que o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses”. Atualmente, segundo a legislação, as infrações são divididas em quatro categorias, com as seguintes pontuações e valores de multa: Gravíssima: sete pontos e R$ 293,47 Grave: cinco pontos e R$ 195,23 Média: quatro pontos e R$ 130,16 Leve: três pontos e R$ 88,38 Segundo o projeto de Bolsonaro, o limite passaria para 40 pontos, ou seja, é a mesma medida que tenta adotar agora como presidente. 

Na justificativa, o então deputado afirmava que as “multas de trânsito aplicadas por agentes ou por equipamentos eletrônicos, há muito, transformaram-se em grande e lucrativo negócio para empresas privadas, estados e municípios”. “Creio ser mais justo e lógico, até no interesse do Estado, que manteria a sua saga em arrecadar recursos, majorar o número de pontos a ser atingido para que se suspenda o direito de conduzir, já que a vítima depende de sua habilitação para trabalhar, transportar familiares, lazer e outras atividades”, afirmava. Para Bolsonaro, ao aumentar para 40 pontos o limite, os estados e prefeituras continuariam multando “à vontade”, mas não tirariam “a CNH dos cidadãos de bem”. A proposta foi arquivada no mesmo ano. 

O anúncio da proposta de reduzir o limite feito pelo governo acontece nove dias depois de o presidente anunciar o cancelamento da instalação de 8.015 novos radares eletrônicos em rodovias federais, também considerados fundamentais para a redução de acidentes e mortes nas estradas. Todo o dinheiro arrecadado em multas é destinado aos cofres públicos, mesmos nas rodovias administradas por concessionárias. O valor tem que ser revertido a ações de segurança no trânsito. 

Os pontos e os efeitos da suspensão da carteira Em 2008, a ONU, em parceria com outras entidades, como o Banco Mundial, publicou um relatório chamado “Gestão da velocidade: um manual de segurança viária para gestores e profissionais da área”. O documento recomenda que países que não possuem sistemas de contagem de pontos deveriam “pensar em adotá-los” para tentar “impedir condutores de reincidirem em uma série de infrações às leis de trânsito”. Ele considera a suspensão do documento de habilitação e até mesmo seu cancelamento em caso de velocidades muito altas uma “dissuasão eficiente contra o excesso de velocidade”. “Em alguns países, a perda do documento de habilitação pode ser imediata quando os condutores são flagrados conduzindo veículos a 25 km/h ou mais acima do limite de velocidade. 

Outras sanções, como a retenção ou a apreensão e confisco do veículo em caso de excesso de velocidade muito elevado ou repetitivo, podem também servir como dissuasão eficaz”, afirma o órgão. O documento cita como exemplo bem-sucedido o caso de Nova Gales do Sul, estado na Austrália. Em 1999, o governo regional dobrou o número de pontos para excessos de velocidade. Em teste realizado durante 45 dias, os resultados foram: Redução entre 27% e 34% nos acidentes com mortes Diminuição entre 27% e 30% de mortes nas vias Investimento de US$ 1 milhão em publicidade Alto nível de conscientização e de apoio da comunidade Redução das infrações de trânsito O documento lembra, porém, que ação foi combinada com publicidade maciça sobre as sanções e uma maior fiscalização. 

Os pontos em outros países Em sentido contrário ao defendido pelo governo brasileiro, outros países têm leis mais duras ou endurecido as medidas. Na Alemanha, o limite é de oito pontos, e na Dinamarca, de três. Em partes da Austrália e do Canadá, as pontuações máximas são de 12 e 15, respectivamente. 

Na Itália, que adotou o modelo em 2003, há incentivos para os motoristas que não cometem infrações. Quem dirige começa com 20 pontos, descontados a medida em que há desrespeitos às regras de trânsito. Mas, caso passe dois sem infringir o código local, ele passa a receber dois pontos até o limite total de 30. Segundo “O Manual de Medidas de Segurança Viária”, de 2015, feito pela Fundação Mapfre, uma análise de 2008 do sistema de pontuação na Noruega, introduzido quatro anos antes, não mostrou impacto no número total de mortes ou de feridos gravemente. Mas observou que os motoristas que acumulavam pontos mudavam seu comportamento. “Ao atingir seis pontos, uma carta de advertência é enviada ao infrator, e a licença é recolhida quando um condutor atinge oito pontos. Entre os condutores com poucos pontos ou nenhum ponto na carteira não se verificou nenhuma mudança no comportamento”, diz o documento. 

A ausência de mudanças na velocidade ou no número de acidentes não ocorreu, segundo o estudo, porque o número de condutores com muitos pontos em relação ao total de motoristas era muito pequeno para ter alguma influência nos dados de trânsito do país. As reações à proposta Entidades que estudam segurança no trânsito são contrárias à mudança proposta pelo governo. Em nota, o Observatório Nacional de Segurança Viária defende a manutenção do modelo atual e que todos os motoristas possam realizar o curso de reciclagem preventiva. 

O observatório lembra que, pela lei, todos os motoristas que exercem atividade remunerada em veículos, habilitado em certas categorias (C, D ou E), ao atingirem 14 pontos, podem fazer o curso e zerar a pontuação. Na prática, portanto, para esse grupo, o limite para a suspensão da carteira seria de 34 pontos (os 20 válidos para todos os demais e os 14 eliminados na reciclagem). José Ramalho, presidente do observatório, defende que a mesma lógica seja ampliada para todos os motoristas, com a possibilidade de reciclagem. “Considerando que atualmente há 60 milhões de condutores com CNH e que, segundo levantamentos, de 15% a 18% deles são infratores contumaz, ou seja, cometeram mais de duas infrações ao ano, teremos aproximadamente 10 milhões de condutores beneficiados por essa medida [do governo Bolsonaro], menos de 10% da população brasileira. 

Entendemos que, no trânsito, a hierarquia e a disciplina precisam ser comuns a todos os condutores. Logo, flexibilizar a pontuação é contrária a este posicionamento”, afirma Ramalho, em nota. Uma análise sobre o projeto O Nexo conversou com a arquiteta e urbanista Hannah Arcuschin Machado, que é coordenadora de desenho urbano e mobilidade da Iniciativa Bloomberg para Segurança Global no Trânsito, programa mundial que promove políticas na área. Existe uma indústria da multa? HANNAH MACHADO Essa visão, do meu ponto de vista, é totalmente equivocada, porque quando a gente fala em segurança de trânsito, uma das ações principais é a fiscalização. O sistema de pontos é muito importante porque influencia no comportamento das pessoas. Pra começar, uma multa dói no bolso. Você quer evitar, porque isso significa um gasto. Por outro lado, existe um número máximo de pontuação. Isso é muito interessante, porque diminui a disparidade entre quem tem muito dinheiro e quem tem pouco e ainda sim tem um carro. Para quem tem muito dinheiro, dói menos.

 É interessante notar que o valor da multa gravíssima, quando o Código de Trânsito Brasileiro foi promulgado [em 1997], representava mais do que 130% do salário mínimo. É lógico que, depois desse período, teve um aumento do salário mínimo, mas isso mostra que uma multa gravíssima representava um grande valor. O índice de correção do valor da multa foi extinto. Ficou sem ser atualizado de 2000 a 2016. Ele passou a representar 22% do valor de um salário mínimo. Em 2016, os valores foram corrigidos, mas não subiram tanto quanto antigamente. Por que estou falando isso? Só para mostrar que o sistema de pontos é completar à cobrança do valor da multa e, num país tão desigual quanto o nosso, isso é muito importante. De forma alguma justificaria aumentar o número de pontos. Você está afrouxando uma regra que tem como meta reduzir o número de acidentes no trânsito. É inadmissível para um país com essa quantidade de mortos no trânsito afrouxar um sistema de punição tão importante que influencia na mudança de comportamento dos motoristas.                Outro dado que rebate essa alegação de indústria da multa foi apresentado pela plataforma Mobilidade Segura, da Prefeitura de São Paulo. Dentre todos os motoristas da cidade, só 30% são infratores. Desses 30%, 40% levaram uma multa no ano, 20%, duas, e 10%, três. O restante levou mais de três. Esses que levaram mais de três representam 12% de todos os motoristas da cidade. Quem grita sobre a indústria da multa são esses 12% que levam mais de três multas por ano. Quem reclama é quem está sentindo no bolso, que é uma parcela muito pequena.  

As multas deveriam ser mais altas? HANNAH MACHADO Um valor irrisório, sem dúvidas muda menos o comportamento do motorista. Mas, como tem um sistema de pontos para compensar isso, o efeito continua valendo. Por isso que manter a pontuação máxima em 20 pontos é tão importante. O que vai significar passar de 20 para 40 pontos? HANNAH MACHADO Quando o Código de Trânsito Brasileiro foi publicado a taxa de acidentes com mortes por ano no país caiu de 22 mortes por 100 mil habitantes para 19 por 100 mil habitantes. Visto no gráfico, houve uma queda imediata e depois continuou caindo um pouco e teve uma inversão nos anos 2000. Então, eu poderia supor que o efeito do aumento no limite de pontos seria exatamente o contrário. Uma outra coisa interessante é que o efeito desse estigma quando se fala em indústria da multa, em arrecadação, isso pode ser combatido com campanhas de massa. 

Tem experiências dessa dupla ação de lançar uma campanha de massa com uma ação forte de fiscalização. A percepção das pessoas ao saber que estão sendo fiscalizadas também muda muito o comportamento. Não é só o fato de a multa chegar em casa, mas a sensação constante de que estão sendo fiscalizadas no trânsito induz a um comportamento mais seguro. Quais as consequências de ampliar a validade da CNH para 10 anos? HANNAH MACHADO Consigo levantar algumas hipóteses. É importante ter um acompanhamento regular da condição das pessoas para dirigir. Eu partiria de um princípio de que quanto mais velha a pessoa, talvez esse intervalo tem que ser menor. Ela vai diminuindo o reflexo, a visão diminui, ela precisa de óculos. Aumentar nas idades avançadas pode ser ruim. Sem dúvidas, diminui o controle. Acho que o aumento no número de pontos é mais grave em relação à renovação. O que é importante também para aumentar a responsividade dos infratores em relação ao que se chama de indústria da multa seria diminuir o prazo para receber em casa a multar. 

Em São Paulo leva um mês, por exemplo. Se isso passasse a ser alguns dias, a pessoa iria relacionar ao comportamento, porque quando se passa, a pessoa fala: nem lembro do que estava fazendo. Se é nos dias seguintes, fala: de fato eu estava me arriscando e não posso mais fazer isso. Assim como campanha de máxima essa diminuição do tempo seria muito bem-vinda.

 

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