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Marcos Marinho

MARCOS MARINHO: empresário e diretor da Start, explica o que é o marco civil da internet

O empresário é diretor da Start, líder no Brasil em gerenciamento de reputação.

12/07/2019 19h57Atualizado há 5 dias
Por: José Eduardo Nogueira
Marcos Marinho, empresário diretor do Grupo Start
Marcos Marinho, empresário diretor do Grupo Start

Foi necessária e de grande importância para o país a regulamentação de uso da internet no Brasil, que passou a se chamar Marco Civil da internet.

Tornar livre e assegurando garantias era uma missão difícil, onde hoje a internet deixou de ser uma "Terra de ninguém", e mesmo tendo ainda muito o que ser feito, digamos que no Brasil há leis sobre o uso da internet, disse o empresário Marcos Marinho, diretor da Start, empresa que também atua no mercado de processamento de dados no Brasil e um dos líderes quando o assunto é internet e tudo o que se se publica.

A lei (número 12.965/14) e em vigor desde 23 de junho de 2014, ela assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso e serviços online. Antes de virar lei, a proposta foi lançada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em outubro de 2009. Nessa fase, os temas abordados foram desenvolvidos com ajuda da população por meio de audiências públicas em todo o Brasil. “Era possível opinar e comentar os artigos também pelo blog Cultura Digital e pelos portais e-Democracia e e-Cidadania, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”.

"O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado."

DIREITOS
É obrigatória a retirada de conteúdos ofensivos de sites, blogs ou redes sociais. A determinação acontece por ordem judicial e responde ao delito quem produziu ou divulgou o material. Portanto sair por ai xingando alguém que você não goste, saiba que poderá sofrer punição por isso.
A privacidade e a proteção de dados do usuário na internet, incluindo e-mails e chats, só podem ser violadas em investigações criminais
Sites só podem coletar dados com consentimento do usuário (que deve ser informado com clareza sobre como eles serão utilizados). É proibido passar essas informações adiante, no então sites que replicam movimentações processuais que não estão em segredo de justiça, estão amparados pela lei e pelo Marco civil.
As mesmas normas de proteção e defesa do Código do Consumidor valem para compras e vendas feitas na internet
DEVERES
É proibido violar a intimidade ou vida privada de outros usuários e divulgar ou compartilhar mensagens, vídeos ou imagens ofensivas
Reforçou o veto de negócios virtuais ilícitos, como comercialização de armas de fogo, drogas, medicamentos etc., e venda de produtos sem nota fiscal ou manual de instruções. 
Respeitar os direitos autorais. A reprodução de conteúdo (musical, literário, audiovisual etc.) sem autorização pode ser punida

 

Em caso de investigação, empresas de telecomunicações, portais e redes sociais devem identificar usuários acusados por infringirem o MCI. Nesses casos, o direito à privacidade e à proteção de dados é suspenso
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