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CPI não pode investigar governos e prefeituras, informa Secretaria do Senado a Pacheco

Informação foi divulgada pela assessoria do presidente do Senado

13/04/2021 08h06
Por: Site Feira 24 Horas
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução

Consultada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a Secretaria-Geral da Mesa respondeu que o regimento interno da Casa impede que senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A informação foi divulgada hoje (13) pela assessoria de Pacheco. 

Segundo o portal G1, ainda de acordo com a assessoria de Pacheco, no entanto, a Secretaria-Geral informou também que é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios — mas não se sabe exatamente qual o alcance da investigação. 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na semana passada a instalação de CPI para apurar o desempenho do governo federal durante a pandemia. Desde então, o presidente Jair Bolsonaro defende que a CPI também deve apurar o uso de recursos por prefeitos e governadores. 

 

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