PEC dos precatórios mudará regra do teto; Auxílio Brasil será novo programa

A PEC (proposta de emenda à Constituição) que mudará o pagamento dos precatórios deve sair nesta 4ª feira (4). Criará um fundo com dinheiro de venda de estatais.

O uso do dinheiro será distribuído da seguinte maneira:

60% para abatimento de dívida – é o destino que já vale hoje para o que entra no Tesouro com a venda de estatais;

20% para pagar precatórios – a interpretação é que hoje já seria possível fazer isso fora do teto, porque também é dívida. Mas haverá mudança na regra do teto para deixar isso claro;

20% para erradicação da pobreza – isso extrapola o teto hoje. O argumento: uma receita extraordinária será usada também para uma despesa não recorrente. Não será para o Bolsa Família. Será uma distribuição a mais.

Dar dinheiro extra para os mais pobres ajudará congressistas a aprovarem a PEC, avaliam integrantes do governo. Também facilitará aprovar leis que autorizem as privatizações de cada empresa depois.

Hoje a impressão no Executivo é que não há interesse dos congressistas em permitir a venda de estatais porque o dinheiro vai todo para abater a dívida pública. Isso ajuda a toda a sociedade, porque reduz juros e impulsiona o crescimento. Mas é difícil para a sociedade e os políticos entenderem.

Serão destinados 2,6% da receita de impostos para precatórios como hoje. Haverá também o dinheiro do fundo. Isso permitirá pagar integralmente um valor variável a cada ano de decisões judiciais. Estima-se em torno de R$ 450 mil. Pagamentos até R$ 66 mil terão o pagamento integral garantido. Valores além do limite serão pagos em 10 prestações.

Auxílio Brasil

O fundo da privatização não irá para o programa Bolsa Família. Mas como vai para os precatórios, abrirá espaço para pagar o aumento previsto.

Será criado o Auxílio Brasil, um novo programa que incluirá dinheiro novo para os beneficiários: atletas, alunos com alto rendimento escolar e como complemento para quem busca emprego, entre outros. A princípio o Bolsa Família continuará existindo com esse nome e será parte do novo programa.

O texto da MP (medida provisória) do Bolsa Família deve sair nesta 4ª (4.ago). Não terá valor definido. Dependerá de aprovar a PEC dos precatórios.

Se a PEC dos precatórios não for aprovada, haverá Auxílio Brasil e pagamento de precatórios. Mas será inevitável estourar o teto, na avaliação do governo.